INSS reforça exigência de autorização judicial para empréstimo consignado em nome de incapazes
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou a suspensão de empréstimos consignados realizados por representantes legais em nome de pessoas consideradas incapazes — como menores de idade, tutelados e curatelados — quando não houver autorização expressa da Justiça.
INSS entenda a suspensão:
A medida foi formalizada por meio da Instrução Normativa nº 190/2025, que restabelece a obrigatoriedade de decisão judicial para esse tipo de contratação.
A iniciativa cumpre determinação da Justiça Federal, após ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Com a nova regra, bancos e demais instituições financeiras ficam proibidos de validar contratos de empréstimo apenas com a assinatura do representante legal.
Ou seja, qualquer concessão de crédito em nome de incapazes dependerá de autorização judicial prévia.
Vale destacar que os contratos firmados antes da publicação da IN nº 190/2025 permanecem válidos e não serão cancelados.
O INSS já notificou as instituições financeiras conveniadas sobre a necessidade de cumprir integralmente a nova determinação.
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